Aprovada e sancionada Lei que oferece descontos para débitos no Saae

SANCIONA LEI | 12/02/2021 13h 15min

Está aprovada e sancionada a Lei Complementar N. 214 de 09 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre o Programa de anistia e parcelamento especial dos débitos de água, esgoto, resíduos e multas por infrações oriundas da Autarquia Municipal (Saae).

O objetivo é facilitar o pagamento de débitos referentes a tarifa de água e taxas de esgoto e resíduos, além de estimular os cidadãos na quitação de contas, amenizando problemas com a inadimplência e melhorando a arrecadação, que é muito importante para a continuidade dos programas e ações para o município. Desta forma, o contribuinte continuará acompanhando a destinação dos seus recursos e onde os mesmos estão sendo empregados

Segundo o presidente da Câmara, vereador Daltro Figur, o programa é a oportunidade para os contribuintes quitarem dívidas com descontos sobre os juros e multas.

“As pessoas que estão com dívidas com o Saae devem procurar a autarquia e solicitarem o refinanciamento. Os parcelamentos e descontos sobre os juros e multas compensam, é uma oportunidade boa, ainda mais com os descontos ofertados em virtude da pandemia."

Os débitos oriundos de tarifas de água e taxas de esgoto e resíduos, vinculados ou não a ações judiciais, poderão ser pagos seguindo a tabela de parcelamentos e descontos.

Pagamento à vista, em parcela única, com redução de 100%, pagamento em até três vezes, com redução de 90%, pagamento em até seis vezes, com redução de 80%, pagamento em até 12 parcelas, com redução de 60% e pagamento em até 24 vezes, com juros de 1% ao mês.

As parcelas vencerão na mesma data do vencimento mensal da fatura, caso o contribuinte não esteja com a matrícula ativa, o vencimento ocorrerá sempre no quinto dia útil de cada mês.

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Fonte:   Josi Pegoraro / Ascom