Prefeitura de Cuiabá vê demora em ação do TCE e resolve retomar pagamento de prêmio a servidores da Saúde
CUIABÁ | 24/07/2019 15h 17min
Prefeitura de Cuiabá — Foto: Luiz Alves/Secom Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), anunciou nesta quarta-feira (24) que pelo pagamento imediato do Prêmio Saúde a todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde (SES), mesmo sem o aval do Tribunal de Contas Estadual (TCE) ou do Tribunal de Justiça. O pagamento foi suspenso por determinação do TCE no dia 5 de julho.
Conforme nota, a Prefeitura de Cuiabá ingressou com mandado de segurança para retomar o pagamento, que foi suspenso após uma polêmica envolvendo o secretário de Saúde Luiz Antônio Possas de Carvalho, que assinou uma portaria autorizando um prêmio de R$ 31 mil para ele mesmo.
O pagamento do benefício ao secretário afronta a Constituição e a Lei Orgânica do Município, pois é proibido o acréscimo de qualquer outro tipo de vantagem para além do salário já pago aos secretários, segundo a representação.
Segundo a prefeitura, a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro abriu prazo pedindo a manifestação do conselheiro do TCE, Moisés Maciel, para que apresente suas razões no processo.
O prefeito cita que cerca de 5,7 mil famílias foram afetadas diretamente com a suspensão do prêmio, reduzindo o orçamento e passando dificuldades financeiras devido ao não recebimento do Prêmio Saúde, que já recebem há décadas e que está incorporado ao orçamento familiar.
Uma audiência já foi solicitada para a próxima semana com o conselheiro Moisés Maciel no TCE para discutir sobre como será a execução do Prêmio Saúde posteriormente.
Em nota, a prefeitura diz que “respeita e mantém ótima relação institucional com o TCE, órgão de controle externo essencial à Justiça e à sociedade, mas que, devido ao exposto, no caso de ausência do conselheiro Moisés Maciel, a decisão deverá ser protelada por mais alguns dias ou semanas. Por se tratar de verba de natureza alimentícia, a situação é de extrema urgência pois causa angústia e desespero afetando os servidores e seus familiares. Faz-se necessário, então, atender às necessidades de 5,7 mil famílias que contam com esse recurso para o sustento dos seus lares”.
O caso
O Prêmio Saúde foi instituído pelo artigo 54 da Lei Complementar Municipal nº 094 de 03 de julho de 2003. O benefício é um incentivo financeiro ao servidor e que tem como meta a melhoria do índice de satisfação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Prêmio Saúde dos servidores foi suspenso no dia 5 de julho, três meses após o TCE pedir esclarecimentos à Prefeitura de Cuiabá sobre o pagamento do benefício ao secretário municipal de Saúde.
De acordo com a secretário, a concessão do prêmio foi autorizada por um erro do setor de RH, respaldado por um entendimento jurídico, mas sem “dolo ou má-fé” da parte dele.
Questionada sobre o pagamento do prêmio ao titular da pasta e aos servidores, a prefeitura protocolou no dia 23/04/2019 a resposta sobre a suspensão do prêmio do secretário e a devolução do montante recebido.
No dia 01/07/19 foram protocolados no TCE os comprovantes de devolução do prêmio por parte do secretário Pôssas e a alteração da Portaria, excluindo o gestor do recebimento do prêmio.
Somente no dia 09/07/2019 foram protocolados no TCE os esclarecimentos pendentes, que tratam sobre a criação do Prêmio Saúde, da lei onde se enquadra, bem como das alterações sofridas pelas portarias e a sua previsão na Lei Orçamentária Anual.
Fonte: G1 MT