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Política

Governo de MT entra com ação no STF contra pagamento de auxílio a servidores que não tiveram contratos renovados

CONTRA AUXÍLIO | 27/07/2020 14h 58min

Mauro Mendes entrou com ação — Foto: Assessoria

O governo de Mato Grosso entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para não pagar o auxílio emergencial de R$ 1,1 mil aos professores temporários que não tiveram o contrato renovado com o estado durante a pandemia. O auxílio foi aprovado pelos deputados estaduais depois de derrubarem o veto do governador Mauro Mendes (DEM), em junho.

A ação foi impetrada no dia 20 de julho e pede a suspensão da vigência da lei que criou o auxílio.

No processo, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) diz que a Assembleia aprovou o auxílio aos professores da “categoria V” que não foram contratados em razão da suspensão das aulas, por conta da pandemia do coronavírus. O problema é que essa categoria não existe.

“Além de criar o auxílio emergencial e impor ao Poder Executivo o seu imediato pagamento, a Lei nº 11.157/2020 determina o seu pagamento a uma classe de professores (professores da categoria V) inexistente na estrutura de carreira de professores da educação estadual, conforme se depreende da documentação anexa. Desse modo, a fim de justificar o pagamento do auxílio emergencial, há a tentativa de criação de uma classe na carreira de professores na carreira de professor na educação básica”, diz trecho da ação.

Conforme a PGE, a lei promulgada acaba por criar uma classe nova de professores no serviço público: “mostra-se, portanto, inconstitucional”.

Outra irregularidade trazida pela lei é a determinação de que o Estado deve regulamentar o pagamento emergencial. A impossibilidade dessa regulamentação acontece porque os interinos são contratados conforme a demanda (afastamento, férias ou licenças dos efetivos) e pela localidade/necessidade (município que necessita do professor, disciplina a ser lecionado), não tendo como o Estado regulamentar a questão enquanto as aulas estão suspensas, já que os interinos “não possuem qualquer vínculo com o Estado”.

Também foi elencado pela PGE a falta de previsão do impacto financeiro e orçamentário da lei. Se o auxílio for pago para cada uns dos 11.776 professores que possuem cadastros aptos para contratação, o Estado teria que desembolsar “a vultosa quantia de R$ 79.448.747,64 até dezembro de 2020”.

É importante destacar que o Estado planejava contratar cerca de 2 mil professores interinos para as escolas que ainda não haviam iniciado o ano letivo por conta da greve ocorrida no ano passado.

“Realmente, no contexto de crise econômica vivenciada no Brasil, potencializada ao extremo em razão da pandemia associada ao Covid-19, a determinação de pagamento de auxílio emergencial cujo montante atingirá praticamente R$ 80 milhões de reais é passível de causar severos prejuízos ao Estado de Mato Grosso e comprometer a concretização de inúmeras políticas públicas de extrema relevância, o que impactará a população mato-grossense em sua integralidade”, consta em outro trecho da ação.

 

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Fonte:   G1 MT