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Bom dia, Sexta Feira 29 de Março de 2024

Policia

Lei aprovada pelo governo de MT prevê pagamento de recompensa por informações sobre crimes

RECOMPENSA | 13/01/2020 15h 34min

Foto: Assessoria

O governo do estado aprovou e publicou no Diário Oficial que circula nesta segunda-feira (13), a Lei que dispõe sobre o pagamento de recompensa por informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações criminais.

O projeto de Lei foi apresentado pelo deputado Silvio Fávero (PSL). De acordo com a proposta, a recompensa poderá se dar sob a forma de pecúnia, havendo reserva orçamentária para esse fim.

 

  • A forma e o valor da recompensa serão definidos pelo governo do estado;
  • para ter direito à recompensa somente serão consideradas as informações primordiais para o caso, as vagas e imprecisas não serão validadas.

As formas de recebimento das informações deve ser definido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Tanto para resguardar o estado quanto o colaborador, caso o sigilo seja necessário.

Ainda segunda proposta, o informante poderá ser inserido no programa de proteção às pessoas ameaçadas, testemunhas de crimes, vítimas de violência e depoentes especiais.

Todas as despesas decorrentes do funcionamento do sistema de informações ficam a cargo da SESP, que serão suplementadas, se necessário, por recursos do Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública.

Fonte:   G1