Segundo o MPE, o termo faz parte de medidas compensatórias na reparação de eventuais infrações legais ambientais e os danos causados com a construção da Pequena Central Hidrelétrica (PCH). O TAC foi assinado no início do mês de outubro e homologado pela Justiça.

De acordo com o documento, a empresa deve pagar cerca de R$ 500 mil para duas entidades do município, ou seja, R$ 250 mil para cada uma delas.

O dinheiro deve ser depositado e repassado em até 90 dias. As entidades beneficiadas serão O Lar dos Idosos São Vicente de Paulo e a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis Rio Branco.

Conforme o Ministério Público, a empresa teria colocado a usina em atividade sem ter obtido primeiro a licença ambiental para a operação. À época, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) lavrou um auto de infração e termo de embargo e interdição. Como o procedimento se tornou um inquérito civil, surgiu o interesse do MPE em firmar o TAC.

Segundo a empresa que administra a usina, foi apresentada à Justiça toda a documentação necessária para comprovar que a pequena hidrelétrica opera de forma regular e de acordo com a lei.

Caso a responsável pela usina não cumpra o acordo, ela terá que pagar uma multa de cerca de R$ 1 mil por dia. O Ministério Público e a Sema deve fiscalizar o cumprimento do TAC.